LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A Lei Orgânica que objetiva o desenvolvimento integral do Município, como também a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder de decisão dos municípios pelos seus representantes eleitos, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.