Dá nova redação ao artigo 12 da Lei Municipal n.º 1.193 de 20 de dezembro de 2007, que disciplina as consignações em folha, em adequação de suas disposições a Lei Federal n.º 14.131 de 30 de março de 2021 e legislação de regência.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Rio Paranaíba/MG em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

Autoriza o município de Rio Paranaíba/MG, por intermédio do seu Poder Executivo, a efetuar o parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias do INSS de períodos anteriores.

Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao Ente Federativo e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.114 de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.669 de 09 de outubro de 2020.

Dispõe sobre a divulgação de dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal.

Dispõe sobre manejo ético populacional de animais e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n.º 1.480 de 10 de junho de 2015.

Altera a redação do artigo 72 da Lei Municipal n.º 1.619 de 30 de maio de 2019.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.

Dispõe sobre o envio de informações ao Poder Legislativo Municipal acerca das Indicações e Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a denominação de via pública no bairro Jardim Primavera nesta cidade de Rio Paranaíba/MG.

Dispõe sobre a denominação de via pública no bairro Jardim Primavera nesta cidade de Rio Paranaíba/MG.

Dispõe sobre a denominação de via pública no bairro Jardim Primavera nesta cidade de Rio Paranaíba/MG.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Paranaíba - REFIS Municipal 2021.

Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Paranaíba/MG.

Altera a Lei n.º 1.674 de 30 de dezembro de 2020.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Altera a Lei Municipal n.º 1.440 de 20 de agosto de 2014.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 40 de 16 de dezembro de 2014.

Dispõe sobre a atualização da Tabela IX do Código Tributário Municipal que contém os serviços e valores da taxa de fiscalização, licenciamento e controle ambiental.

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 12 de 23 de março de 2009.