P.L. COMPLEMENTAR Nº 003/2024

ACRESCENTA A SUBSEÇÃO VIII -DOS LOTEAMENTOS PARA FINS EMPRESARIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS-, NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2022.

P.L. COMPLEMENTAR Nº 002/2024

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77/2017

P.L. COMPLEMENTAR Nº 001/2024

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1642/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS