30/04/2024 - PCA - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2025

Portaria Nº 014 / 2024 - Regulamenta procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da lei federal nº 14.133/2021, bem como, de pequenas compras ou demandas de prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito Cãmara municipal de Rio Paranaíba.

Portaria Nº 013 / 2024 - Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitaçõe das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Modelo de Proposta Comercial