| ARQUIVO | DESCRIÇÃO |
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30/04/2024 — PCA — Plano de Contratações Anual 2025 |
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Portaria nº 014/2024 — Regulamenta procedimentos para dispensas de licitação (art. 75, incisos I e II, Lei 14.133/2021) e prontopagamento no âmbito da Câmara Municipal de Rio Paranaíba. |
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Portaria nº 013/2024 — Fixa marco temporal para aplicação dos regimes das Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002 no Poder Legislativo Municipal. |
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Modelo de Proposta Comercial |