Esta página apresenta informações sobre a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito do portal institucional da Câmara Municipal.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como principal objetivo garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, tanto no ambiente físico quanto no digital.
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a LGPD surgiu em um contexto de crescente digitalização e de incidentes envolvendo o uso indevido e o vazamento de informações pessoais, passando a exigir maior responsabilidade no tratamento de dados por parte de empresas, órgãos públicos e demais organizações.
A legislação estabelece regras claras sobre como os dados pessoais podem ser coletados, armazenados, utilizados, tratados e compartilhados, impondo limites, deveres e boas práticas aos agentes responsáveis por essas informações.
Entre os principais direitos assegurados aos titulares de dados estão: o direito à informação, à confirmação da existência de tratamento, à correção de dados, à anonimização, à portabilidade e à eliminação dos dados pessoais, quando aplicável.
A LGPD tem como finalidade fortalecer a confiança da sociedade no uso de serviços públicos e digitais, além de incentivar a adoção de medidas de governança, transparência e segurança da informação.
O site da Câmara Municipal possui caráter exclusivamente institucional e informativo, sendo destinado à divulgação de atos oficiais, informações legislativas, notícias institucionais e demais conteúdos de interesse público, em observância aos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública.
A Câmara Municipal não realiza coleta automática de dados pessoais durante a navegação em seu portal institucional.
O portal não utiliza cookies para fins de rastreamento, publicidade ou estatísticas individualizadas. Quando existentes, são utilizados apenas cookies estritamente técnicos, necessários ao funcionamento básico do site, sem identificação do usuário e sem armazenamento de dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais ocorre somente quando o próprio cidadão, de forma voluntária, entra em contato com a Câmara Municipal por meios institucionais, como:
Nesses casos, os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para atender à finalidade da solicitação apresentada, observando os princípios da finalidade, necessidade e segurança previstos na LGPD.
A Câmara Municipal não compartilha dados pessoais com terceiros, salvo por obrigação legal, ordem judicial ou para cumprimento de dever legal ou regulatório, quando aplicável.
Quando há tratamento de dados pessoais, a Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário para o cumprimento da finalidade que motivou o atendimento, observadas as normas legais vigentes.
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais possui, entre outros, os seguintes direitos:
Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o cidadão poderá utilizar os canais oficiais de atendimento disponíveis no portal institucional da Câmara Municipal.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações legais ou da implementação de novas funcionalidades no portal.