Os Projetos de Decretos Legislativos são proposições apresentadas no âmbito do Poder Legislativo com a finalidade de regulamentar matérias de sua competência exclusiva, que não dependem de sanção do Poder Executivo.

Esses projetos tratam, entre outros assuntos, de atos administrativos internos, concessões de homenagens, aprovação de contas, sustação de atos do Executivo quando cabível e demais matérias previstas na legislação e no Regimento Interno.

A publicação dessas proposições garante transparência ao processo legislativo, permitindo que a população acompanhe a tramitação, o conteúdo e as decisões adotadas pelos representantes do Legislativo.

Veja abaixo os arquivos publicados.