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Relatório de Gestão Fiscal

Demonstrativo da situação fiscal e cumprimento dos limites legais.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que apresenta informações sobre a gestão das finanças públicas, evidenciando o cumprimento dos limites legais e a responsabilidade na administração dos recursos.

O relatório demonstra dados como despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito, garantias concedidas e outros indicadores fiscais, permitindo o acompanhamento da situação financeira do órgão público.

A publicação do RGF reforça os princípios da transparência e do controle social, possibilitando que a população acompanhe a gestão fiscal e a observância das normas de responsabilidade na condução das contas públicas.

Veja abaixo os arquivos publicados.