A Lei de Acesso à Informação (LAI), instituída pela Lei nº 12.527/2011, garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos.

A legislação estabelece procedimentos, prazos e responsabilidades para o fornecimento das informações, promovendo a transparência da administração pública e fortalecendo o controle social.

Por meio da LAI, o cidadão pode acompanhar a atuação do poder público, conhecer a aplicação dos recursos e ter acesso a dados de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Veja abaixo os arquivos publicados.