A Resolução da Câmara Municipal de Rio Paranaíba que regulamenta o acesso à informação pública estabelece as diretrizes e procedimentos para garantir a transparência dos atos do Poder Legislativo, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Essa norma reforça o compromisso da Câmara com a publicidade e a eficiência na gestão pública, assegurando ao cidadão o direito de obter informações claras, precisas e em tempo hábil sobre as atividades legislativas, administrativas e financeiras do órgão. Além disso, define responsabilidades internas, prazos e meios de atendimento aos pedidos de informação, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e do controle social.

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ARQUIVO	DESCRIÇÃO
	REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.