04

P.L. COMPLEMENTAR Nº 004/2024 - ALTERA OS ARTIGOS 314 E 317 DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

03

P.L. COMPLEMENTAR Nº 003/2024 - ACRESCENTA A SUBSEÇÃO VIII -DOS LOTEAMENTOS PARA FINS EMPRESARIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS-, NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2022.

02

P.L. COMPLEMENTAR Nº 002/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77/2017

01

P.L. COMPLEMENTAR Nº 001/2024 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1642/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS