Leis do ano de 2009
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Lei
Ementa
Lei nº 1.297 de 2009
Dispõe sobre o repasse de subvenções, contribuições e transferência de recursos públicos ao setor público e privado, para o exercício de 2010 e da outras providências.
Lei nº 1.296 de 2009
Dispõe sobre aprovação do Plano de Loteamento denominado Jardim América, e das outras providências.
Lei nº 1.295 de 2009
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de pagamentos de benefícios previdenciários pelo IPSEM - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Paranaíba de competência da Prefeitura Municipal.
Lei nº 1.294 de 2009
Da nova redação ao inciso IV do art. 2º e suprimi § 4º do inciso XI do art. 2º, da Lei Municipal 1.251 de 30 de março de 2009 e define outras providências.
Lei nº 1.293 de 2009
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IPSEM - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Paranaíba.
Lei nº 1.292 de 2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013.
Lei nº 1.291 de 2009
Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial aos integrantes do quadro permanente do Magistério Público Municipal e define outras providências.
Lei nº 1.290 de 2009
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2010.
Lei nº 1.289 de 2009
Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo Municipal localizado dentro do complexo do Parque do Zarico e dá outras providências.
Lei nº 1.288 de 2009
Dispõe sobre alteração da área no Loteamento pertencente ao Município de Rio Paranaíba, nas quadras 64 e 69 e dá outras providências.
Lei nº 1.287 de 2009
Concede prêmios a contribuintes por adimplência fiscal - IPTU PREMIADO, e dá outras providências.
Lei nº 1.286 de 2009
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atletica Banco do brasil de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.285 de 2009
Altera redação do Art. 6° da Lei Municipal nº 1.231/2008 de 18/12/2008 que estima a receita e fixa a Despesa do Município de Rio Paranaíba para o exercfcio de 2009, e dá outras providências.
Lei nº 1.284 de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de colaboração com o Ministério Público de MG e dá outras providências.
Lei nº 1.283 de 2009
Autoriza a alienação de bem imóvel público m ici al mediante avaliação prévia e também precedida de licrtaçao na modalidade concorrência e dá outras providências.
Lei nº 1.282 de 2009
Institui o fundo municipal do patrimônio cultural - e dá outras providências.
Lei nº 1.281 de 2009
Dispõe sobre aprovação do Plano de Loteamento de Interesse Social pelo Município Rio Paranaíba, denominado "LOTEAMENTO PROGRESSO", e dá outras providências.
Lei nº 1.280 de 2009
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos com o Fisco Municipal e dá outras providências.
Lei nº 1.279 de 2009
Autoriza a cessão de imóvel ao Asilo Vicentino Confrade Antônio do Carmo Pimenta.
Lei nº 1.278 de 2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Lei nº 1.277 de 2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Lei nº 1.276 de 2009
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar por operação de crédito no orçamento do Município de Rio Paranaíba, para o exercício de 2009.
Lei nº 1.275 de 2009
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de lotes de propriedade do Município para a implantação de Programas Habitacionais de interesse Social com recursos da União, Estado, COHAB e Próprio.
Lei nº 1.274 de 2009
Dispõe sobre aprovação do Plano de Loteamento de interesse Social pelo Município Rio Paranaíba, denominado "LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE", e dá outras providências.
Lei nº 1.273 de 2009
Autoriza o Executivo a locar imóvel de propriedade de Loredane Fernandes de Souza, e dá outras providências.
Lei nº 1.272 de 2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Lei nº 1.271 de 2009
Dispõe sobre a aprovação do loteamento para implantação do Condomínio denominado 'Vila de Professores e Servidores da UFV-Campus Rio Paranaíba', e dá outras providências.
Lei nº 1.270 de 2009
Denomina de Rua Joaquim Resende Neto atual Rua Mato Grosso, localizada no Bairro Alto Santa Cruz e dá outras providências.
Lei nº 1.269 de 2009
Dispõe sobre autorizar a aprovação de loteamento no perímetro urbano do município de Rio Paranaíba/MG, denominado Loteamento "Jardim Primavera"
Lei nº 1.268 de 2009
Estabelece Diretriz Geral para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 201O e dá outras providências.
Lei nº 1.267 de 2009
Denomina de Rua João José de Resende a atual Rua W, localizada no Bairro Alto Santa Cruz e dá outras providências.
Lei nº 1.266 de 2009
Denomina de Rua João Limirio Teixeira a atual Rua V, localizada no Bairro Alto Santa Cruz e dá outras providências.
Lei nº 1.265 de 2009
Denomina de Rua Vereador Jairo Eugênio Rodrigues a atual Rua A-5, localizada no Bairro São Francisco e dá outras providências.
Lei nº 1.264 de 2009
Denomina de Rua Anísio Simeão da Rocha a atual Rua A-4, localizada no Bairro São Francisco e dá outras providências.
Lei nº 1.263 de 2009
Autoriza o Município de Rio Paranaíba a transferir por Escritura Pública de Compra e Venda área destinada à implantação da "Vila dos Professores da UFV" e dá outras providências.
Lei nº 1.262 de 2009
Denomina de Rua Lázaro Gomes da Silva a atual Rua D, localizada no Bairro,São Francisco e dá outras providências.
Lei nº 1.261 de 2009
Denomina de Rua José Quintino Pererira a atual Rua C, localizada no Bairro São Francisco e dá outras providências.
Lei nº 1.260 de 2009
Denomina de Avenida Fuad Figueiredo a atual Avenida B, localizada no Bairro São Francisco e dá outras providências.
Lei nº 1.259 de 2009
Denomina de Rua Alderico Vieira da Silva a atual Rua B, localizada no Bairro São Francisco e dá outras providências.
Lei nº 1.258 de 2009
Denomina de Avenida Pedro Cincinato Aguiar a atual Avenida A, localizada no Bairro São Francisco e dá outras providências.
Lei nº 1.257 de 2009
Institui o Diário Oficial Eletrônico e dá outras providências.
Lei nº 1.256 de 2009
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades Nacional, Estadual e Microrregional de representação oficial dos municípios do Estado de Minas Gerais.
Lei nº 1.255 de 2009
Institui no âmbito do Município de Rio Paranaíba, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.
Lei nº 1.254 de 2009
Institui a meia-entrada para estudantes em locais que menciona e dá outras providências.
Lei nº 1.253 de 2009
Dispõe sobre a reserva de vagas em concurso público municipal às pessoas portadoras de deficiência, e contém outras disposições.
Lei nº 1.252 de 2009
Autoriza a alienação de bem imóvel público municipal mediante avaliação prévia e também precedida de licitação na modalidade concorrência e dás outras providências.
Lei nº 1.251 de 2009
Dispõe sobre a regulamentação de alienação e venda de bens imóveis, pertencentes ao município de Rio Paranaíba - MG, e das outras providências.
Lei nº 1.250 de 2009
Dispõe sobre aprovação do Plano de Loteamento de Interesse Social pelo Município Rio Paranaíba, denominado "LOTEAMENTO UNIVERSITÁRIO", e das outras providências.
Lei nº 1.249 de 2009
Autoriza o poder Executivo a instituir o programa de bolsa universitária para estudantes de Curso Universitário de Graduação e Licenciatura com recursos insuficientes, próprios e familiares, para o custeio de seus estudos e dá outras providências.
Lei nº 1.248 de 2009
Dispõe sobre o quadro permanente de servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Paranaíba, fixa vencimento e dá outras providências.
Lei nº 1.247 de 2009
Autoriza o Município de Rio Paranaíba a adquirir Imóvel Rural para expansão da área urbana que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 1.246 de 2009
Estabelece valor para débitos judiciais a serem pagas mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV pela Fazenda Pública Municipal, pelas Autarquias e Fundações Públicas do Município de Rio Paranaíba.
Lei nº 1.245 de 2009
Dispõe sobre a contratação de pessoal para a Fundação "José Resende Vargas" de Rádio, e para a Maximus FM, emissoras pertencentes à Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba e contém outras providências
Lei nº 1.244 de 2009
Altera a Lei nº 1.176 de 04 de junho de 2007, e dás outras providências.
Lei nº 1.243 de 2009
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei nº 1.242 de 2009
Autoriza o Município de Rio Paranaíba a adquirir imóvel rural para loteamento e construção de casas populares que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 1.241 de 2009
Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado, para atender interesse do município de Rio Paranaíba, em firma convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Polícia Militar e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei nº 1.240 de 2009
Dispõe sobre contratação de professores por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Rio Paranaíba, e dá outras providências.
Leis do ano de 2008
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Lei
Ementa
Lei nº 1.239 de 2008
Autoriza doação de 20,00 has a Universidade Federal de Viçosa Campus de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.238 de 2008
Autoriza o município de Rio Paranaíba pagar parte do terreno para a ampliação da UFVCRP em 2009 e dá outras providências.
Lei nº 1.237 de 2008
Autoriza o município de Rio Paranaíba a realizar obras de infra-estrutura no loteamento de propriedade do Sr. Kotaro Okuyama, e dá outras providências.
Lei nº 1.236 de 2008
Autoriza aprovação do projeto do loteamento de 21,00 has ao lado da ampliação do Campus da Universidade Federal de Viçosa e dá outras providências.
Lei nº 1.235 de 2008
Autoriza a realização de licitação na modalidade de leilão, de bens móveis e imóveis de propriedade desta Prefeitura e dá outras providências.
Lei nº 1.234 de 2008
Autoriza ao município de Rio Paranaíba a adquirir por meio de desapropriação a área de 20,00 has para ampliação do campus da UFVCRP, e dá outras providências.
Lei nº 1.233 de 2008
Transfere o domínio dos bens que identificam ao município
Lei nº 1.232 de 2008
Autoriza repasse de subvenções e transferências para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
Lei nº 1.231 de 2008
Estima a receita e a Despesa para o exercício financeiro de 2009.
Lei nº 1.230 de 2008
Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores do Magistério.
Lei nº 1.229 de 2008
Doa terreno que identifica a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Rio Paranaíba -ADESRIO.
Lei nº 1.228 de 2008
Denomina Rua da cidade e dá outrasprovidências.
Lei nº 1.227 de 2008
Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional olhos D'Agua e dá outras providências.
Lei nº 1.226 de 2008
Dispõe sobre denominação da Rodovia de acesso ao Campus da Universidade Federal de Viçosa neste Município e dá outras providências.
Lei nº 1.225 de 2008
Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo do Distrito de Abaeté dos Mendes e dá outras providências.
Lei nº 1.224 de 2008
Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde do Distrito de Abaeté dos Mendes e dá outras providências.
Lei nº 1.223 de 2008
Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde do Distrito de Chaves e dá outras providências.
Lei nº 1.222 de 2008
Denomina Ruas da Cidade e do Distrito de Abaeté dos Mendes e dão outras providências.
Lei nº 1.221 de 2008
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Rio Paranaíba, estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei nº 1.220 de 2008
Autoriza o aumento do valor de repasses de subvenções para AMAPAR e EMATER e dá outras providências.
Lei nº 1.219 de 2008
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o percentual previsto no art. 6° da Lei nº 1.186 de 10/12/2007 e art. 43 da Lei nº 1.180 de 25/07/2007
Lei nº 1.218 de 2008
Institui Seguro de Vida do Servidor Público Municipal.
Lei nº 1.217 de 2008
Autoriza a realização de licitação na modalidade de leilão de bens móveis, de propriedade desta Prefeitura e dá outras providências.
Lei nº 1.216 de 2008
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.215 de 2008
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.214 de 2008
Aprova o loteamento localizado no lote 47 /PADAP BR 354 KM 321 + 839M denominado de Distrito Agroindustrial de Rio Paranaíba, de responsabilidade do loteador e dá outras providências.
Lei nº 1.213 de 2008
Aprova o loteamento urbano, de responsabilidade do loteador, Denominado de Loteamento Bela Vista, no bairro São Cristóvão de Interesse Social e dá outras providências.
Lei nº 1.212 de 2008
Dá nova redação ao Artigo 5° da Lei 1.188 de 19 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Lei nº 1.211 de 2008
Autoriza abertura crédito supleméntar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba e dá outras providêntias.
Lei nº 1.210 de 2008
Denomina de Rua Frandsco Antônio da Silva, via pública localizada no Distrito de Chaves.
Lei nº 1.209 de 2008
Denomina de Rua Narcísio José da Silva, via pública localizada no Distrito de Chaves.
Lei nº 1.208 de 2008
Denomina de Rua Januário José da Silva via pública localizada no Distrito de Chaves.
Lei nº 1.207 de 2008
Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.206 de 2008
Estabelece Diretriz Geral para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2009 e dá outras providências.
Lei nº 1.205 de 2008
Aprova o loteamento urbano, de responsabilidade do loteador, denominado de Loteamento Paranaíba, no bairro São Cristóvão e dá outras providências.
Lei nº 1.204 de 2008
Aprova o loteamento urbano, localizado no Distrito de Chaves de Interesse Social e dá outras providêndas.
Lei nº 1.203 de 2008
Aprova o loteamento urbano. de responsabilidade do loteador, denominado de loteamento Resende 1. no bairro São Cristóvão e dá outras providências.
Lei nº 1.202 de 2008
Aprova o loteamento urbano, da quadra 108 de Interesse Social no bairro São Cristóvão e dá outras providêndas.
Lei nº 1.201 de 2008
Dispõe sobre a desafetação da área destinada à Praça Padre Goulart e, afetação para obras de Unidade de Saúde do Município, bem como, desmembramento de área da Matrícula 1940 e dá outras providências.
Lei nº 1.200 de 2008
Estabelece Zona de Expansão Urbana e contém outras disposições.
Lei nº 1.199 de 2008
Estabelece Zona de Expansão Urbana e contém outras disposições.
Lei nº 1.198 de 2008
Altera a Lei complementar nº 05 de 19 de novembro de 2004, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.197 de 2008
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei nº 1.196 de 2008
Dá nova redação ao artigo 5° da Lei 1.188 de 19 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Lei nº 1.195 de 2008
Autoriza o executivo Municipal conceder lotes, através de Direito Real de Uso às famílias de baixa renda e dá outras providências.
Leis do ano de 2007
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Lei
Ementa
Lei nº 1.194 de 2007
Autoriza abertura crédito suplementar no orçamento vigente da Prefeitura munícipal de Rio Paranaíba e da outras providências.
Lei nº 1.193 de 2007
Dispõe sobre as consignações em folha de pnga111enlos dos servidores públicos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, t\t1tárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Rio Paranaíba Minas Gerais e da outras providências.
Lei nº 1.192 de 2007
Autoriza o Poder Executivo a finnar convenio com as entidades públicas e da outras providências.
Lei nº 1.191 de 2007
Autoriza o repasse de subvenções e transferências para o exercício financeiro de 2008 e da outras providências.
Lei nº 1.190 de 2007
Reconhece o conjunto habitacional Águas Claras em construção, em Guarda dos Ferreiros neste município, aprovado pela Lei Municipal 1.062/02 como empreendimento de interesse social.
Lei nº 1.189 de 2007
Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores do Magistério.
Lei nº 1.188 de 2007
Cria fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS e da outras providências
Lei nº 1.187 de 2007
Autoriza a doação de lote a EMATER de Rio Paranaíba e da outras providências.
Lei nº 1.186 de 2007
Estima a Receita e a Despesa para o exercício financeiro de 2008.
Lei nº 1.185 de 2007
Estabelece valor para o plantão médico extraordinário e da outras providências.
Lei nº 1.184 de 2007
Dá uma nova redação a alínea D e E do art. 2º dá Lei 945 de abril 2007 do loteamento Francisco Moreira e da outras providências.
Lei nº 1.183 de 2007
Autoriza abertura crédito suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba e da outras providencias.
Lei nº 1.182 de 2007
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a Policia Civil e Militar de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei nº 1.181 de 2007
Umitação ao uso do solo na região da Uhiversidade Federal de Viçosa Campus de Rio Paranaíba.
Lei nº 1.180 de 2007
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2008 e da outras providências.
Lei nº 1.179 de 2007
Autoriza a aquisição de imóvel para construção de Vila dos Professores da Universidade Federal de Viçosa e da outras.
Lei nº 1.178 de 2007
Autoriza a aquisição de imóvel para construção de novo cemitério e da outras providencias.
Lei nº 1.177 de 2007
Dispõe sobre autorização dos artigos lº, 2°, 3° e 7° da Lei nº 1.169 de abril de 2007 e dá outras providências.
Lei nº 1.176 de 2007
Dispõe sobre criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controlo Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Lei nº 1.175 de 2007
Dispõe sobre a instalação do "Dia do Evangélico", no município de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.174 de 2007
Dispõe sobre denominação da creche municipal de Guarda dos Ferreiros.
Lei nº 1.173 de 2007
Dispõe sobre reajuste de salário mínimo dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Rio Paranaíba Estado de Minas Gerais.
Lei nº 1.172 de 2007
Dispõe sobre normas e instalação de manutenção de Postos de Revenda de Combustíveis, Lubrificantes, Comercio de Gás e Produtos inflamáveis Serviços para veículos, no município de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.171 de 2007
Denomina oficialmente via pública, localizada no Bairro Alto da Santa Cruz, em Rio Paranaíba - Minas Gerais.
Lei nº 1.170 de 2007
Cria Assessoria Jurídica Publica Municipal, e dá outras providências.
Lei nº 1.169 de 2007
Dispõe sobre contratação pessoal por tempo determinado, para atendera as necessidades temporária de excepcional interesse publico do Município de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Leis do ano de 2006
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Lei
Ementa
Lei nº 1.168 de 2006
Estabelece as subvenções e transferências no ano de 2007 e contém outras disposições.
Lei nº 1.167 de 2006
Estima a receita e a despesa para o exercício financeiro de 2007.
Lei nº 1.166 de 2006
Autoriza a abertura de crédito Suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba e da outras providências.
Lei nº 1.165 de 2006
Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Crédito - recursos FGTS na modalidade produção unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentando pela resolução do Conselho Curador do FGTS, numero 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 dezembro de 2004, publicada no D.O.V. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e das cidades e dá outras providências.
Lei nº 1.164 de 2006
Altera dispositivos da Lei nº 1.111, de 19 de agosto de 2005 e da outras providências.
Lei nº 1.163 de 2006
Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal e da outras providências.
Lei nº 1.162 de 2006
-utorizando a concessão de abono salarial.
Lei nº 1.161 de 2006
Dispõe sobre estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º grau, e dá outras providências.
Lei nº 1.160 de 2006
Autoriza a abertura de crédito Suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba e da outras providências.
Lei nº 1.159 de 2006
Reconhece o conjunto habitacional em construção habitacional em construção nos bairros Olhos D'agua nesta cidade de Rio Paranaíba - MG, como empreendimento de interesse social.
Lei nº 1.158 de 2006
Denomina de Rua Manuel Cândido de Resende a Rua C, do loteamento Bom Jardim em Rio Paranaíba.
Lei nº 1.157 de 2006
Dona Júlia de Resende a Rua A, do loteamento Bom Jardim em Rio Paranaíba.
Lei nº 1.156 de 2006
Aprova loteamento urbano Denominado Bom Jardim.
Lei nº 1.155 de 2006
Autoriza abertura de credito suplementar no orçamento vigente e da outras providências.
Lei nº 1.154 de 2006
Cria o governo itinerante.
Lei nº 1.153 de 2006
Cria o distrito de Chaves no município e comarca de Rio Paranaíba/MG e da outras providências.
Lei nº 1.152 de 2006
Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal e da outras providências.
Lei nº 1.151 de 2006
Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal e da outras providências.
Lei nº 1.150 de 2006
Denomina de Rua Jerônimo Brasileiro da Silva a atua Rua Firmino Rodrigues de Prazeres localizada no loteamento do bairro São Cristóvão.
Lei nº 1.149 de 2006
Denomina de Vereador Antônio Henrique Filho o estádio de futebol, localizado na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.148 de 2006
Denomina oficialmente a Praça Nossa Senhora da Abadia, localizada na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.147 de 2006
Denomina oficialmente vias publicas, localizada na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.146 de 2006
Denomina de Rua Orozino Alves Pereira, localizada ho novo loteamento na comunidade de Chaves
Lei nº 1.145 de 2006
Denomina de Rua João Rufino Alves, localizada no novo loteamento na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.144 de 2006
Denomina de Rua Joaquim de Oliveira, localiza da no novo loteamento na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.143 de 2006
Denomina de Rua José Maria de Oliveira, localizada no novo loteamento na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.142 de 2006
Denomina de Rua Avelino Rodrigues de Souza, localizada no novo loteamento na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.141 de 2006
Denomina de Rua Farnese Augusto, localizada no novo loteamento na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.140 de 2006
Denomina de Rua Antônio Pinto a atual Rua João Paulo I, localizada na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.139 de 2006
Denomina de Rua João Miguel Sobrinho a atual Rua Rio de Janeiro, localizada na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.138 de 2006
Denomina de Rua Erival Nunes Boaventura a atual Rua Belo Horizonte, localizada na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.137 de 2006
Denomina de Rua Dona Maria de Deus a atual na Rua São Paulo, localizada na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.136 de 2006
Denomina de Rua Caciano Alves Pereira a atual na Rua Minas Gerais, localizada na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.135 de 2006
Denomina de Rua Vereador Antônio Simão de Menezes a atual Rua do Café, localizada na comunidade de Chaves.
Lei nº 1.134 de 2006
Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Prefeitura municipal de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.133 de 2006
Autoriza doações de lotes a Igrejas do Município de Rio Paranaíba que abaixo relacionadas, contem outras providências.
Lei nº 1.132 de 2006
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2007 e da outras providencias.
Lei nº 1.131 de 2006
Autoriza o tombamento da Igreja dos Barros em Salsa, Município de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 1.130 de 2006
Altera o vencimento do cargo de Secretário Legislativo, nível Ill, constante da Lei nº 1.107, 29 de abril de 2005 que dispõe sobre o quadro pennanente de servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Paranaíba, fixa vencimento e da outras providências.
Lei nº 1.129 de 2006
Dispõe sobre a fixação do vencimento básico Mínimo no âmbito Municipal e autoriza abono Salarial para os servidores públicos dos Municípios de Rio Paranaíba - MG e da outras providências.
Lei nº 1.128 de 2006
Concede abono salarial para servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Paranaíba MG e da outras providencias.
Lei nº 1.127 de 2006
Autoriza Abertura de credito especial, no orçamento vigente e contem outras disposições.
Lei nº 1.126 de 2006
Regulamenta os serviços de carro de som no Município de Rio Paranaíba, Minas Gerais.
Lei nº 1.125 de 2006
Acrescenta parágrafos ao art. 5°, da Lei 1077/2003, que estabelece normas para funcionamento do Comercio Ambulante.
Lei nº 1.124 de 2006
Autoriza Poder Executivo Municipal receber mediante a doação. A gleba 147-A, área remanescente mediante do Programa de Assentamento Dirigido do Alto Paranaíba - PADAP, no município de Rio Paranaíba - MG, objetivando a expansão da área urbana da Vila Guarda dos Ferreiros e da outras providências.
Lei nº 1.123 de 2006
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Rio Paranaíba Estado de Minas Gerais.
Lei nº 1.122 de 2006
Autoriza doação de Prédio e instalações da Escola de Agricultura à Universidade Federal e Viçosa.
Leis do ano de 2005
Arquivo
Lei
Ementa
Lei nº 1.121 de 2005
Estabelece os valores de recomposição do subsidio dos vereadores da Câmara municipal de Rio Paranaíba.
Lei nº 1.120 de 2005
Estabelece as subvenções transferências para o ano de 2.006 e contém outras providências.
Lei nº 1.119 de 2005
Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.118 de 2005
Estima a Receita e a Despesa Para o exercício financeiro de 2.006.
Lei nº 1.117 de 2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual Para o período de 2.006/2.009.
Lei nº 1.116 de 2005
Institui o Hino Oficial do Município de Rio Paranaíba E dá outras providências.
Lei nº 1.115 de 2005
Dispõe sobre o atendimento ao usuário de serviços em estabelecimento Bancário no Município.
Lei nº 1.114 de 2005
Dispõe Sobre A Reestruturação Da Autarquia Municipal Denominada Instituto De Previdência Municipal De Rio Paranaíba - IPSEM E Dá Outras Providências
Lei nº 1.113 de 2005
Contém o Plano de Amortização dos débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Rio Paranat'ba com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Paranaíba - lPSEM, e dá outras disposições.
Lei nº 1.112 de 2005
Cóntém o Plano de Amortização dos débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Rio Paranaíba com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Pararuu'ba IPSEM, e dá outras disposições.
Lei nº 1.110 de 19 de agosto de 2005
Autoriza o Município de Rio Paranaíba a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Maquinas para o Desenvolvimento dá outras Providências.
Lei nº 1.110 de 2005
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2.006 e dá outras providências.
Lei nº 1.109-A de 2005
Altera redação do art, 4° da Lei 911/97.
Lei nº 1.109 de 2005
Altera o Art. 66 da Lei Municipal nº 1.046 de 10 de abril de 2002, que contém a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.
Lei nº 1.108 de 2005
Institui o hino oficial do Município de Rio Paranaíba.
Lei nº 1.107 de 2005
Dispõe sobre o quadro permanente de servidores públicos da câmara municipal de Rio Pararuuba, fixa vencimentos e dá outras providências.
Lei nº 1.106 de 2005
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Rio Paranaiba-MG.
Lei nº 1.105 de 2005
Autoriza o pagamento de Conta de Luz Água para familias de baixa renda e pessoas desempregadas até 80KW e de água até 15 m3/mês.
Lei nº 1.104 de 2005
Isenção de taxa de iluminação pública, Visando melhoria de vida das pessoas de baixa renda.
Lei nº 1.103 de 2005
Institui Bolsas de Estudantes para Estudos do 3° Grau e Curso Técnico Profissionalizante.
Leis do ano de 2004
Arquivo
Lei
Ementa
Lei nº 1.102 de 2004
Autoriza a concessão dos serviços de água de Guarda dos Ferreiros, município de Rio Paranaiba, para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA).
Lei nº 1.101 de 2004
Estima a Receita e a Despesa para o exercício financeiro de 2005.
Lei nº 1.100 de 2004
Dispõe sobre a Criação do Fundo da Casa Popular (FUNCAP), disciplina a alienação e financiamento de imóveis e dá outras providências relativas aos programas habitacionais de interesse social.
Lei nº 1.099 de 2004
Autoriza o Executivo municipal a desenvolver todas as ações necessárias para construção de unidades habitacionais.
Lei nº 1.098 de 2004
Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais De Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.097 de 2004
Confere nome ás ruas do Distrito de Abaeté dos Mendes e dá outras providências.
Lei nº 1.096 de 2004
Dispõe sobre quadro funcional de servidores da Câmara Municipal de Rio Paranaíba e respectivos vencimentos e dá outras providências.
Lei nº 1.095 de 2004
Revoga a Lei nº 1.065 de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
Lei nº 1.093 de 2004
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboraçi\o do Orçamento do Município para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Lei nº 1.092 de 2004
Cria restaurante popular - Ação do Programa Social de Combate à fome e à Desnutrição e dá outras providências.
Lei nº 1.091 de 2004
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos do município de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.090 de 2004
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1079 de 27 de outubro de 2003.
Lei nº 1.089 de 2004
Dispõe sobre os serviços de Moto-Táxi e Moto-Entrega no municípío de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.088 de 2004
Autoriza parcelamento de dívida da Fundação "José Resende Vargas" de Rádio, junto à Receita Federal e contém disposições.
Lei nº 1.087 de 2004
Altera Lei Complementar nº 02 de 04/01/99, que institui o Plano de Cargos e Salários da Fundação "José Resende Vargas" de Rádio e contém outras disposições.
Leis do ano de 2003
Arquivo
Lei
Ementa
Lei nº 1.086 de 2003
Estima a Receita e a Despesa para o exercfclo financeiro de 2004.
Lei nº 1.085 de 2003
Estabelece Zona de Expansllo Urbana e contém outras providências.
Lei nº 1.084 de 2003
Dá nova redação ao inciso II do art. 62 da Lei Municipal nº 1.046 de 1O de abril de 2002 que contém a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.
Lei nº 1.083 de 2003
Altera dispositivos da Lei nº 1.067 de 28 de março de 2003 e dá outras providências.
Lei nº 1.082 de 2003
Dispõe sobre a doação de 3.00 (três hectares) para a Cooperativa Agropecuária de Guaxupé (COOXUPÉ).
Lei nº 1.081 de 2003
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Município de Rio Paranaíba, define o seu zoneamento ambiental e dá outras providências.
Lei nº 1.080 de 2003
Altera a Lei nº 1.039 de 22 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
Lei nº 1.079 de 2003
Aprova loteamento urbano pertencente ao espólio de José Pedro da Silva.
Lei nº 1.078 de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Contrato de Comodato e contém outras disposições.
Lei nº 1.077 de 2003
Estabelece normas para funcionamento do comércio ambulante e realização de feíra8 com exposição e vendas a vuejo e atacado de produtos industria1i:zados e beneficiados no Município de Rio Paranaíba e contem outras disposições.
Lei nº 1.076 de 2003
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal e da outras providehelas.
Lei nº 1.075 de 2003
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente para fins de custeio de combustível destinado ao abastecimento de veículos pertencentes ao Município de Rio Paranaíba e que realizem o transporte escolar de universitários graduando e pós-graduandos e pré-vestibulando.
Lei nº 1.074 de 2003
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescénte.
Lei nº 1.073 de 2003
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2.004 e dá outras providências.
Lei nº 1.072 de 2003
Estabelece Zona de Expansão Urbana e contém outras providências.
Lei nº 1.071 de 2003
Autoriza a celebração de convênio Entre Instituição de Ensino Superior e munidpio de Rio Paranaíba para a realiz.ação dos Cursos Norma Superior e de Pedagogia.
Lei nº 1.070 de 2003
Autoriza assinatura de Contrato de Comodato e contém outras disposições.
Lei nº 1.069 de 2003
Autoriza venda em Leillo Público de bens de propriedade desta Municipalidade e contém outras providências.
Lei nº 1.068 de 2003
Denomina Logradouros da cidade.
Lei nº 1.067 de 2003
Contém o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Autarquia Municipal denominada IPSEM, e dá outras providências.
Lei nº 1.066 de 2003
Autoriza a abertura de Crédido Especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Leis do ano de 2002
Arquivo
Lei
Ementa
Lei nº 1.065 de 2002
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Lei nº 1.064 de 2002
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 1.062 de 2002
Estabelece Zona de Expansão Urbana no Município e contém outras providàlcias.
Lei nº 1.061 de 2002
Altera redação da Lei nº 945 23 de abril 1998 dá outras providências.
Lei nº 1.060 de 2002
Contém o Plano de Amortiz.ação dos débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Municipal de Rio Paranaiba- IPSEM, e dá outras disposições.
Lei nº 1.059 de 2002
Cria a casa da cultura e contém outras disposições.
Lei nº 1.058 de 2002
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do município para o exercício 2003 e dá outras providências.
Lei nº 1.057 de 2002
Autoriza dação em pagamento de imóvel da municipalidade e contém outras providências.
Lei nº 1.056 de 2002
Dispõe sobre a criação do DIMTUR "Divisão Municipal de Turismo" e contém outras disposições.
Lei nº 1.055 de 2002
Anula parcialmente dotação do Orçamento/abre Crédito Especial e contém outras disposições.
Lei nº 1.054 de 2002
Autoriza a transferência dos pagamentos dos servidores inativos do município para o instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Paranaíba (IPSEM) e dá outras providências.
Lei nº 1.053 de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a ceder por empréstimo veiculo da municipalidade, para o 15° Batalhão da Polícia Militar e contém outras disposições.
Lei nº 1.052 de 2002
Autoriza venda em leilão público de bens de propriedade desta Municipalidade e contém outras disposições.
Lei nº 1.051 de 2002
Altera a Lei 862, de O1 de junho de l995 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e dá outras providências.
Lei nº 1.050 de 2002
Altera a Lei 858, de 16 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
Lei nº 1.049 de 2002
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Rio Paranaíba para Cessão de Funcionário.
Lei nº 1.048 de 2002
Declara de Utilidade Pública a Associação Assistencial DR. César Augusto de Lima Bontempo "AADCALB" e contém outras disposições.
Lei nº 1.047 de 2002
Institui Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
Lei nº 1.046 de 2002
Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.
Lei nº 1.045 de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a Policia Militar de Minas Gerais e contém outras disposições.
Lei nº 1.044 de 2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Lei nº 1.043 de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e contém outras disposições.
Lei nº 1.042 de 2002
Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Rio Paranaíba e seu respectivo procedimento.
Lei nº 1.041 de 2002
Revoga o Parágrafo único do art. Iº da Lei nº 908 de 09/05/1997 e contém outras disposições.
Lei nº 1.040 de 2002
Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba, do funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de sua estrutura e dá outras providências.
Lei nº 1.039 de 2002
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.
Leis do ano de 2001
Arquivo
Lei
Ementa
Lei nº 1.038 de 2001
Declara como sendo de utilidade pública, a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Rio Paranaíba ADESRIO e dá outras providências.
Lei nº 1.037 de 2001
Autoriza ao Poder Executivo a firmar convênio com a Agência para o Desenvolvimento Econômico e Social de Rio Paranaíba - ADESRIO e dá outras providências.
Lei nº 1.036 de 2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.
Lei nº 1.035 de 2001
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do municipio e contém outras disposições.
Lei nº 1.034 de 2001
Cria a Controladoria geral do Município de Rio Paranalba - MG e dá outras providências.
Lei nº 1.033 de 2001
Estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Paranaíba para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
Lei nº 1.032 de 2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar verba para o Fundo Municipal de Assistência Social e contém outras disposições.
Lei nº 1.031 de 2001
Altera a Lei Municipal nº 1004, de 02/05/2000 e dá outras providências.
Lei nº 1.030 de 2001
Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDMRS e dá outras providências.
Lei nº 1.029 de 2001
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.
Lei nº 1.028 de 2001
Autoriza abertura de crédito Adicional Especial para construção de centro de convivência de idosos e aquisição de equipamentos para o mesmo e dá outras providências.
Lei nº 1.027 de 2001
Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação "Bolsa Escola".
Lei nº 1.026 de 2001
Estabelece zona de expansão urbana no município e contém outras disposições.
Lei nº 1.025 de 2001
Dispõe sobre autoriz.ação do Executivo em firmar convênio com empresa prestadora de servíços médicos, hospitalares com obstetrícia, ambulatoriais, clínicos, atendimento de urgência e emergência
Lei nº 1.024 de 2001
Autoriza doação de casas populares com respectivos lotes a fanúlias pobres e contém outras disposições.
Lei nº 1.023 de 2001
Autoriza doação de lote de terreno urbano, para construção de instalações para a Pastoral da Criança e contém outras disposições.
Lei nº 1.022 de 2001
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece norma, para sua cobrança.
Lei nº 1.021 de 2001
Autoriza venda em Hasta Pública de bens da Municipalidade e contém outras providências.
Lei nº 1.020 de 2001
Aprova Loteamento urbano pertencente ao Sr. Hudson Rocha. e contém outras disposições.
Leis do ano de 2000
Arquivo
Lei
Ementa
Lei nº 1.019 de 2000
Estabelece as subvenções e transferências no ano de 2001 e contém outras disposições
Lei nº 1.018 de 2000
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2.001.
Lei nº 1.017 de 2000
Estima a receita e despesas da Fundação José Resende Vargas para 2001.
Lei nº 1.016 de 2000
Reajusta vencimentos de funcionário do Legislativo e contém outras disposições.
Lei nº 1.015 de 2000
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1.014 de 2000
Fixa subsídios para os Senhores Secretários Municipais e contém outras disposições.
Lei nº 1.013 de 2000
Fixa subsídios para os Senhores Vereadores, na Legislatura 2001 a 2004, e contém outras disposições.
Lei nº 1.012 de 2000
Fixa subsídios para os Senhores, Prefeito e Vice- Prefeito, para o mandato de 2001 a 2004.
Lei nº 1.011 de 2000
Autoriza ao Poder Executivo a firmar Convênio com Governo do Estado de Minas Gerais e contém outras disposições.
Lei nº 1.010 de 2000
Declara como sendo de utilidade pública, a Associação de Pequenos Produtores de Lago Azul APPLA
Lei nº 1.009 de 2000
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o oxcrcicio de 2001 e dà outras providências.
Lei nº 1.008 de 2000
Faz reajuste de Valores na Tabela de vencimentos dos funcionários públicos municipais e contém ou disposições.
Lei nº 1.007 de 2000
Faz reajuste de valores da tabela de vencimentos dos funcionários da Fundação "J.R Vargas" de Rádio e contém outras disposições.
Lei nº 1.006 de 2000
Autoriza o Executivo Municipal, assinar convênio com IMA e contém outras disposições.
Lei nº 1.005 de 2000
Dá nova denominação a cargo previsto na lei complementar nº 02 de 04/01/99 e dá outras providências.
Lei nº 1.004 de 2000
Revoga a Lei Municipal nº 906, de 02/05/1997, e estabelece novas regras para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei nº 1.003 de 2000
Faz Tombamento ao Patrimônio Histórico Municipal, do Cemitério e contém outras disposições.
Lei nº 1.002 de 2000
Dá denominação a Biblioteca Pública Municipal e contém outras disposições.
Lei nº 1.001 de 2000
Declara como sendo de Utilidade Pública a Conferência de Nossa Senhora de Fátima da SSVP e contém outras disposições.
Lei nº 1.000 de 2000
Autoriza ao Executivo a vender a parte que o Município possui sobre o ônibus SKANWI 984 e contém outras disposições.