Lei nº 1.653 de 2019

Autoriza a abertura de créditos especiais, ao orçamento geral do Município, com finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa de do bônus do pré-sal.

Lei nº 1.652 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações no plano plurianual PPA - 2018/2021

Lei nº 1.651 de 2019

Autoriza o repasse de subvenções, contribuições e transferência de recursos públicos para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 1.650 de 2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao abrigo lar renascer.

Lei nº 1.649 de 2019

Altera a Lei nº 1.597 de 06 de dezembro de 2018.

Lei nº 1.648 de 2019

Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Rio Paranaíba para o exercício de 2020.

Lei nº 1.647 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e doar bem imóvel que especifica à associação social Presbiteriana de Rio Paranaíba - ASP/Rio e dá outras providências.

Lei nº 1.646 de 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com à Caixa Econômica Federal e dá oulras providências.

Lei nº 1.645 de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.

Lei nº 1.644 de 2019

Declara de utilidade pública municipal, o Centro Espirita Chico Xavier de Rio Paranaíba.

Lei nº 1.643 de 2019

Dispõe sobre a denominação de via pública localizada no Bairro Olhos D'água.

Lei nº 1.642 de 2019

Autoriza o Poder Executivo a Conceder aos servidores públicos municipais o auxílio alimentação.

Lei nº 1.641 de 2019

Declara de utilidade pública municipal ASP-R/0 - Associação Social Presbiteriana de Rio Paranaíba/MG.

Lei nº 1.640 de 2019

Declara utilidade pública municipal - CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Rio Paranaíba/MG

Lei nº 1.639 de 2019

Dispõe sobre a denominação de via pública no distrito de Abaeté dos Mendes.

Lei nº 1.638 de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder beneficias aos médicos participantes do projeto "mais médicos para o Brasil" e dá outras providências.

Lei nº 1.637 de 2019

Dispõe sobre a alteração no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.411/2013.

Lei nº 1.636 de 2019

Institui o programa "Direito na Escola", a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a 45º subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais- OAB Patos de Minas, junto às escolas Municipais.

Lei nº 1.635 de 2019

Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 1.626/2019 e Lei 1.630/2019 e dá outras providências.

Lei nº 1.634 de 2019

Denomina de Rua Anicésio José da Silva a Rua Dezoito de Junho no Distrito de Abaeté dos Mendes e dá outras providências.

Lei nº 1.633 de 2019

Institui o Feriado Municipal do dia de Corpus Christi.

Lei nº 1.632 de 2019

Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão e contratação temporária de pessoas que lenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/06 no âmbito do Município de Rio Paranaiba/MG, e dá outras providências.

Lei nº 1.631 de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.

Lei nº 1.630 de 2019

Altera a Lei Nº 1.597 de 06 de dezembro de 2018.

Lei nº 1.629 de 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Lei nº 1.628 de 2019

Declara de utilidade pública municipal a Associação do Amor Exigente de Rio Paranaíba/MG e dá outras providências.

Lei nº 1.627 de 2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Paranaíba - REFIS MUNICIPAL.

Lei nº 1.626 de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras orovidências.

Lei nº 1.625 de 2019

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Rio Paranaíba para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 1.624 de 2019

Altera a redação do §lº da Lei 1.571/2017 que dispõe sobre auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais do Poder Legíslativo.

Lei nº 1.623 de 2019

Dispõe sobre a denominação de via pública no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade de Rio Paranaíba.

Lei nº 1.622 de 2019

Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do município de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.621 de 2019

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS na Comunidade de Guarda dos Ferreiros.

Lei nº 1.620 de 2019

Dispõe sobre abertura de crédilo adicional especial e dá outras providências.

Lei nº 1.619 de 2019

Dispõe sobre a política e instrumentos de preservação, proteção e promoção do Patrimônio Cultural no Município de Rio Paranaíba/MG.

Lei nº 1.618 de 2019

Dispõe sobre a denominação praça pública localizada no Loteamento Progresso.

Lei nº 1.617 de 2019

Dispõe sobre ajuda de incentivo para atletas em competições oficiais em representação do município e para atividades culturais e representação cultural e fixa os critérios de atendimento e limites de ajuda.

Lei nº 1.616 de 2019

Dispõe sobre a instituição no Município de Rio Paranaíba/MG, o dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências.

Lei nº 1.615 de 2019

Altera a redação do artigo 1° da lei nº 1.606 de 07 de fevereiro de 2019.

Lei nº 1.614 de 2019

Dispõe sobre revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.352/2016.

Lei nº 1.613 de 2019

Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.

Lei nº 1.612 de 2019

Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Paranaíba-MG e dá outras providências.

Lei nº 1.611 de 2019

Dispõe sobre o fornecimento e instalaçdo de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidr6metros em todos os imóveis comerciais e residências do Município de Rio Paranaíba/MG e dá outras providências.

Lei nº 1.610 de 2019

Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Infaltil e Ensino Fundamental anos iniciais da Comunidade Guarda dos Ferreiros e dá Outras Providências.

Lei nº 1.609 de 2019

Dispõe sobre a concessão de tramporte urbano gratuito aos estudantes do ensino fundamenta/ da cidade de Rio Paranaíba/MG.

Lei nº 1.608 de 2019

Altera a Lei nº 1488, de 09 de outubro de 2015 e suas alterações, criando cargo de Assessor Parlamentar na estrutura administrativa do poder legislativo e dá outras providências.

Lei nº 1.607 de 2019

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.606 de 2019

Autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Lei nº 1.605 de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito especial e da outras providências.

Lei nº 1.604 de 2019

Reajusta os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.603 de 2019

Dispõe sobre o reajuste equivalente ao piso nacional, concedendo aos profissionais do magistério da prefeitura municipal de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.602 de 2019

Dispõe sobre o reajusle dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal nº 11.350/06 alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18 e dá outras providências.

Lei nº 1.601 de 2019

Dispõe sobre a revísão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Lei nº 1.600 de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de crédito suplementar no orçamento vigente.

Lei nº 1.599 de 2018

Altera a Lei Municipal nº 1.576 de 08 de fevereiro de 2018.

Lei nº 1.598 de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ações no Plano Plurianual - PPA 2018-2021.

Lei nº 1.597 de 2018

Autoriza o repasse de subvenções, contribuições e transferência de recursos públicos para o exercício de 2019 e de outras providências.

Lei nº 1.596 de 2018

Estabelece proposta orçamentária estimando a receita e fixando a despesa do Município de Rio Paranaíba para o exercício de 2019.

Lei nº 1.595 de 2018

Altera redação do artigo 1º incisos 1 e IV da lei nº 1.575 de 21 de dezembro de 2017.

Lei nº 1.594 de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terreno edificado no Município de Rio Paranaíba visando a ampliação do cemitério municipal e dá outras providências.

Lei nº 1.593 de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que específica e dá outras providências.

Lei nº 1.592 de 2018

Altere, a Lei Municipal nº 1.576 de 08 de.fevereiro de 2018.

Lei nº 1.591 de 2018

Regulamenta, no âmbito do Município de Rio Paranaíba, a realização de feiras itinerantes e dá outras providências.

Lei nº 1.590 de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Rio Paranaíba para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Lei nº 1.589 de 2018

Autoriza o Pode Executivo a abertura de crédito especial no orçamento vigente e a celebrar termo de colaboração com abrigo Lar Renascer e dá outras providências".

Lei nº 1.588 de 2018

Autoriza doação de imóveis ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.

Lei nº 1.587 de 2018

Reconhece despesa de exercício anterior e autoriza o chefe do Executivo Municipal a empenhar, liquidar, pagar e dá outras providências.

Lei nº 1.586 de 2018

Altera a Lei Municipal nº 953 de 21 de maio de 1998 e dá outras providências.

Lei nº 1.585 de 2018

Altera da redação do art. 3º caput e o art. 5º caput, ambos da lei municipal nº 1.274, de 23 de setembro de 2009.

Lei nº 1.584 de 2018

Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Paranaíbc,-MG e dá outras providências.

Lei nº 1.583 de 2018

Declara de Utilidade Pública Municipal a Irmandade do Reinado do Rosário de Rio Paranaiba-MG.

Lei nº 1.582 de 2018

Dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos da Fundação "José Resende Vargas" de Rádio dá outras providências.

Lei nº 1.581 de 2018

Dispõe sobre a criação de fundo rotativo de caixa para pequenas despesas de pronto pagamento e dá outras providências.

Lei nº 1.580 de 2018

Autoriza a fundação "José Resende Vargas" de rádio a celebrar acordo comercial com a Uninter Educacional S A e dá outras providências.

Lei nº 1.579 de 2018

Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.325 de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Lei nº 1.578 de 2018

Dispõe sobre o reajuste equivalente aplicado ao piso nacional, concedendo aos profissionais do magistério da Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.577 de 2018

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Lei nº 1.576 de 2018

Autoriza o repasse de subvenções, contribuições e transferência de recursos públicos, para o exercício de 2018 e de outras providências.

Lei nº 1.575 de 2017

Autoriza alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.

Lei nº 1.574 de 2017

Institui a regularização fundiária urbana - REURB - no Município de Rio Paranaíba-MG e dá outras providências.

Lei nº 1.573 de 2017

Institui o Plano Plurianual do Município de Rio Paranaíba para o quadriénio 2018-2021 e dá outras providências.

Lei nº 1.572 de 2017

Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Rio Paranaíba-MG, para o exercício de 2018.

Lei nº 1.571 de 2017

Dispõe sobre a instituição de auxílio - alimentação aos servidores públicos municipais do Poder legislativo.

Lei nº 1.570 de 2017

Autoriza o Município de Rio Paranaíba-MG, a estabelecer, firmar e celebrar Termo de Cooperação, Convênio ou Consórcio com os municípios limítrofes visando à melhoria da infraestrutura das estradas rurais e dá outras providências.

Lei nº 1.569 de 2017

Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Distrito de Abaeté dos Mendes.

Lei nº 1.568 de 2017

Dispõe sobre a política municipal de turismo, define atribuições do Município no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências.

Lei nº 1.567 de 2017

Institui o Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR e dá outras providências.

Lei nº 1.566 de 2017

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público municipal que especifica.

Lei nº 1.565 de 2017

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Lei nº 1.564 de 2017

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.428 de 05 de maio de 2014.

Lei nº 1.563 de 2017

Doa terreno que identifica à Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba- MG.

Lei nº 1.562 de 2017

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débítos do Município de Rio Paranaíba com seu Regime Próprio de Previdéncía Social- RPPS.

Lei nº 1.561 de 2017

Obriga os eslabelecimentos bancários e outras instituições financeiras a instalarem portas ou grades de aço nas fàchadas internas e externas, além de balizadores nas calçadas.

Lei nº 1.560 de 2017

Altera a redação do art. l° da Lei Municipal nº 1.400 de l º de abril de 2013.

Lei nº 1.559 de 2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Rio Paranaíba com o regime próprio de previdência social - RPPS.

Lei nº 1.558 de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Rio Paranaíba para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Lei nº 1.557 de 2017

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público municipal que especifica.

Lei nº 1.556 de 2017

Dispõe sobre o Conselho Municipal de saúde e contém outras providências.

Lei nº 1.555 de 2017

Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da CF/88 ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Lei nº 1.554 de 2017

Dispõe sobre beneficias eventuais da política de assistência social e dá outras providências.

Lei nº 1.553 de 2017

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público municipal que especifica.

Lei nº 1.552 de 2017

Dispões sobre a relação municipal de medicamentos essenciais - REMUME e Regulamenta prescrição e dfapensação de medicamentos.

Lei nº 1.551 de 2017

Denomina de rua Vereador Orlando Borges a rua "e" no Bairro Jardim Primavera e dá outras providências.

Lei nº 1.550 de 2017

Altera a redação do inciso I do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da lei Municipal nº 1.323 de 30 de novembro de 2010.

Lei nº 1.549 de 2017

Altera a redação do art. Jº da Lei Municipal nº 1.275 de 23 de setembro de 2009.

Lei nº 1.548 de 2017

Cria no âmbito Municipal o Espaço Instituto Alto Paranaíba.

Lei nº 1.547 de 2017

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.530 de 27 de dezembro de 2016.

Lei nº 1.546 de 2017

Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal de Rio Paranaíba-MG e dá outras providências".

Lei nº 1.545 de 2017

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes de Rio Paranaíba-MG e dá outras providências.

Lei nº 1.544 de 2017

Autoriza a desafetação de bens imóveis públicos municipais.

Lei nº 1.543 de 2017

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de custas com escrituração de imóveis que especifica.

Lei nº 1.542 de 2017

Autoriza Executivo Municipal a proceder à regularização fundiária de terrenos urbanos que especifica e contém outras disposições.

Lei nº 1.541 de 2017

Autoriza a instituição de concurso literário e contém outras provídências.

Lei nº 1.540 de 2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar reconhecimento de dívida e parcelamento com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASAIMG

Lei nº 1.539 de 2017

Dispõe sobre a alteração nos dizeres do Brasão da Bandeira do Município de Rio Paranaíba, e dá outras providências.

Lei nº 1.538 de 2017

Dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Saúde - FMS, revoga a Lei Municipal nº 842/1994 e dá outras providências.

Lei nº 1.537 de 2017

Altera a redação do art. 6 parágrafos 1° e 3º da lei Municipal nº 1.387, de 11 de setembro de 2012.

Lei nº 1.536 de 2017

Dispõe sobre a doação de veículo a casa de repouso Confrade Antônio do Carmo Pimenta e dá outras providências.

Lei nº 1.535 de 2017

Institui o programa de recuperação fiscal de Rio Paranaíba - REFIS MUNICIPAL.

Lei nº 1.534 de 2017

Revoga integralmente a Lei Municipal nº666 de 31 de março de 1982, a Lei Municipal nº 665 de 24 de fevereiro de 1982 e revoga parcialmente a Lei Municipal nº 932 de 06 de novembro de 1997.

Lei nº 1.533 de 2017

Revoga os artigos 411 e 5° da Lei Municipal nºI.772 de 26 de abril de 2007 que dispõe: "Dispõe sobre normas para instalação, manutenção e funcionamento de postos de combustíveis, lubrificantes, comércio de gás e produtos inflamáveis, serviços para veículos, no município de Rio Paranaíba e dá outras providências" e contém outras providências..

Lei nº 1.532 de 2016

Altera o caput do art. 5° da lei 1.498 de 23 de dezembro de 2015, que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016", com redação dada pela Lei nºl.513 de 29 de agosto de 2016.

Lei nº 1.531 de 2016

Altera o caput do art. 43 da lei 1483 de 17 de julho de 2015, que "estabelece Diretriz Geral para elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências", com redação dada pela Lei nº 1.512 de 29 de agosto de 2016.

Lei nº 1.530 de 2016

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Loteamento denominado Nossa Senhora da Aparecida e dá outras providências.

Lei nº 1.529 de 2016

Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Fundação José Resende Vargas de rádio.

Lei nº 1.528 de 2016

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ações no Plano Plurianual - PPA - 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

Lei nº 1.527 de 2016

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017.

Lei nº 1.526 de 2016

Dispõe sobre o repasse de subvenções, contribuições e transferência de recursos públicos ao setor público e privado para o exercício de 20l7.

Lei nº 1.525 de 2016

Autoriza o Executivo a promover abertura de novas fontes de recursos.

Lei nº 1.524 de 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso de álcool e outras drogas no Município de Rio Paranaíba .

Lei nº 1.523 de 2016

Institui a Política Municipal de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo humano e dá outras providências.

Lei nº 1.522 de 2016

Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências.

Lei nº 1.521 de 2016

Assunto: Fica o Executivo Municipal autorizado a Instituir Campeonato Municipal de Futebol "Sr. Edwardes José da Silva" e dá outras providências.

Lei nº 1.520 de 2016

Dispõe sobre o feriado Municipal no dia 13 de dezembro.

Lei nº 1.519 de 2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Rio Paranaíba com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Lei nº 1.518 de 2016

Assunto: Díspõe sobre o Plano Plurianual de Saneamento Básico - PMSB - e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGRS - do Município de Rio Paranaíba-MG.

Lei nº 1.517 de 2016

Dispõe sobre a denominação da Clínica Especialidades Médicas.

Lei nº 1.516 de 2016

Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Munícípais para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências.

Lei nº 1.515 de 2016

Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba e do Fundo Municipal de saúde.

Lei nº 1.514 de 2016

Autoriza dação em pagamento a Marildo Fernandes Silva que identificam.

Lei nº 1.513 de 2016

Altera a redação do caput do art. 5º da Lei nº 1.498 de 23 de dezembro de 2015 que "estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016".

Lei nº 1.512 de 2016

Altera a redação do caput do art. 43 da Lei nº 1.483 de 17 de julho de 2015, que "Estabelece Diretriz Geral para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências".

Lei nº 1.511 de 2016

Estabelece diretriz geral para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2017.

Lei nº 1.510 de 2016

Autoriza abrir crédito de remanejamento no orçamento vigente do Município de Rio Paranaíba.

Lei nº 1.509 de 2016

Cria as funções de oficineiro para o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS - no Município de Rio Paranaíba.

Lei nº 1.508 de 2016

Autoriza a aquisição e doação dos equipamentos para radiodifusão que indica à Fundação "José Resende Vargas" de Rádio.

Lei nº 1.507 de 2016

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, empenho e pagamento e reconhece de ;meresse público a despesa.

Lei nº 1.506 de 2016

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Loteamento denominado 'Jardim Europa" e dá outras providências.

Lei nº 1.505 de 2016

Autoriza Suplementação de Subvenção para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Paranaíba - APAE -, de que trata a Lei Municipal nº 1.497 de 23 de dezembro de 2015.

Lei nº 1.504 de 2016

Dispões sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.503 de 2016

Altera a lei nº 1353/2011 do Loteamento Universitário no Município de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.502 de 2016

Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições que especifica.

Lei nº 1.501 de 2016

Autoriza o Executivo a alterar fonte de recurso no orçamento em vigor e dá outras providências.

Lei nº 1.500 de 2016

Altera os anexos II e III da Lei Municipal nº 1488/2015, que "dispõe sobre o Quadro Permanente de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Paranaíba-MG.

Lei nº 1.499 de 2016

Institui a transição democrática de Governo no Município de Rio Paranaíba, que dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Lei nº 1.498 de 2015

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2016.

Lei nº 1.497 de 2015

Dispõe sobre o repasse de subvenções, contribuições e transferência de recursos públicos ao setor público e privado para o exercício de 2016.

Lei nº 1.496 de 2015

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ações no Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e na lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

Lei nº 1.495 de 2015

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no município de Rio Paranaíba.

Lei nº 1.494 de 2015

Dispõe sobre a alteração do valor de subvenção prevista na Lei Municipal nº l.467, de 16 de dezembro de 2014.

Lei nº 1.493 de 2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a regularização fundiária de terreno urbano de sua propriedade a RILDO JOSÉ BARCELOS.

Lei nº 1.492 de 2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a regularização fundiária de terreno urbano de sua propriedade a DIVINO GERALDO DA SILVA.

Lei nº 1.491 de 2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a regularização fundiária de terreno urbano de sua propriedade a ONÉZIO VICENTE DOS SANTOS.

Lei nº 1.490 de 2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a regularização fundiária de terreno urbano de sua propriedade a MARIA CÉLIA DA SILVA.

Lei nº 1.489 de 2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a regularização fundiária de terreno urbano de sua propriedade a MARIA CÉLIA DA SILVA.

Lei nº 1.488 de 2015

Dispõe sobre o quadro permanente de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Paranaíba, MG.

Lei nº 1.487 de 2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a regularização fundiária de terreno urbano de sua propriedade a quem indica.

Lei nº 1.486 de 2015

Autoriza Executivo Municipal a proceder a regularização fundiária de terreno urbano de sua propriedade a quem indica.

Lei nº 1.485 de 2015

Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Rio Paranaíba.

Lei nº 1.484 de 2015

Autoriza a doação de terrenos que especifica a Casa de Repouso Confrade Antônio do Carmo Pimenta e dá outas providências.

Lei nº 1.483 de 2015

Estabelece Diretriz Geral para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Lei nº 1.482 de 2015

Faz alteração na lei complementar nº41, de 16 de dezembro de 2014, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Funcionários da Fundação "José Resende Vargas" de rádio, e contém outras providências.

Lei nº 1.481 de 2015

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

Lei nº 1.480 de 2015

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

Lei nº 1.479 de 2015

Dispõe sobre a divulgação na internet e nos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, dos medicamentos disponíveis e oferecidos pelo Município e dá outras providências.

Lei nº 1.478 de 2015

Dispõe sobre a divulgação e disponibilização da lista de cadastrados dos inscritos em programas habítacionais de interesses sociais e dá outras providências.

Lei nº 1.477 de 2015

Autoriza o poder Executivo a realizar o parcelamento dos débitos do Município de Rio Paranaíba com o regime próprio de Previdência Social RPPS.

Lei nº 1.476 de 2015

Autoriza o Pode Executivo Municipal a celebrar convênio com Fundação Banco do Brasil.

Lei nº 1.475 de 2015

Autoriza o Pode Executivo Municipal a celebrar convênio com Fundação Banco do Brasil.

Lei nº 1.474 de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade Federal de Viçosa, por intermédio da Fundação Arthur Bernardes-FUNARBE.

Lei nº 1.473 de 2015

Dispõe sobre denominação da Creche do Distrito de Abaeté dos Mendes e dá outras providências.

Lei nº 1.472 de 2015

Dispõe sobre a denominação de vias públicas que fazem parte do Loteamento Resende I e dá outras providências.

Lei nº 1.471 de 2015

Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.470 de 2014

Estima Receita e fixa Despesa para o exercício de 2015.

Lei nº 1.469 de 2014

Autoriza o executivo Municipal a Alterar Ações no PPA 2014-2017 e LDO 2014.

Lei nº 1.468 de 2014

Dispõe sobre a alteração do perímetro urbano da cidade de Rio Paranaíba-MG e dá outras providências.

Lei nº 1.467 de 2014

Dispõe sobre o repasse de subvenções, contribuições e transferência de recursos públicos ao setor público e privado, para o exercício de 2015 e dá outras provídências.

Lei nº 1.466 de 2014

Institui o programa adote uma área verde no município de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.465 de 2014

Institui a Semana de Proteção Ambiental no âmbito do Município de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.464 de 2014

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração Federativa na Organização, Regularização, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e dá outras providências.

Lei nº 1.463 de 2014

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a proceder regularização fundiária de lote urbano e dá outras providências.

Lei nº 1.462 de 2014

Dispõe sobre aprovação do plano de empreendimento denominado Loteamento Recanto do Bosque e dá outras providências.

Lei nº 1.461 de 2014

Altera o artigo 10 da lei 1.275 de 23 de setembro de 2009 e dá outras providências.

Lei nº 1.460 de 2014

Autoriza o executivo municipal a realizar os pagamentos dos empenhos referentes ao exercício de 2014 e dá outras providências.

Lei nº 1.459 de 2014

Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública-CIP, prevista no artigo 149 A da Constituição da República.

Lei nº 1.458 de 2014

Dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias no Município e dá outras providências.

Lei nº 1.457 de 2014

Altera a Lei nº 1409/2013 e dá outras providências.

Lei nº 1.456 de 2014

Altera o artigo 10 "d" da Lei 1362 de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Lei nº 1.455 de 2014

Dispõe sobre a Política Municipal dos direitos Pessoa idosa, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município e dá outras providências.

Lei nº 1.454 de 2014

Dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Pessoa com deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município e dá outras providências.

Lei nº 1.453 de 2014

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município e dá outras providências.

Lei nº 1.452 de 2014

Cria os componentes do Município de Rio Paranaíba do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências

Lei nº 1.451 de 2014

Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município e dá outras providências.

Lei nº 1.450 de 2014

Dispõe sobre a alteração dos valores de subvenções previstas na Lei Municipal nº 1420 de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Lei nº 1.449 de 2014

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a doar veículo VW gol City MB 1.0, placa PUF 4641, ano e modelo de fabricação 2014, com inscrição no patrimônio da Prefeitura Municipal sob o nº 10.617 para APAE de Rio Paranaíba.

Lei nº 1.448 de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a realizar os pagamentos dos empenhos referentes ao Exercício de 2014 e dá outras providências.

Lei nº 1.447 de 2014

Dispõe a abertura de crédito especial no orçamento vigente, reconhecem de interesse público as despesas e dá outras providências.

Lei nº 1.446 de 2014

Autoriza o município de Rio Paranaíba a proceder a regularização fundiária de lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 1.445 de 2014

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa coleta seletiva contínua de lixo tecnológico, denominado Ecoponto Eletrónico e dá outras providências.

Lei nº 1.444 de 2014

Altera denominação de via pública municipal contida da Lei Municipal nº 967/1998.

Lei nº 1.443 de 2014

Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito suplementar no orçamento da APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO PARANAÍBA" e dá outras providências.

Lei nº 1.442 de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar no orçamento da Fundação José Resende Vargas de Rádio e dá outras providências.

Lei nº 1.441 de 2014

Dispõe sobre a criação de empregos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combates às Endemias na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei nº 1.440 de 2014

Dispõe sobre a implementação do "Programa de Desenvolvimento Rural" voltado para a agricultura familiar e dá outras providências.

Lei nº 1.439 de 2014

Estabelece Diretriz Geral para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências.

Lei nº 1.438 de 2014

Dispõe sobre e estabelece condições para concessão dos beneficias eventuais direcionados às famílias beneficiárias da política municipal de assistência social do Município de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.437 de 2014

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a doar caminhões de terra para famílias carentes e dá outras providências.

Lei nº 1.436 de 2014

Autoriza o Município de Rio Paranaíba, a proceder a Regularização Fundiária de lotes Urbanos de sua propriedade e dó outras providências.

Lei nº 1.435 de 2014

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Rio Paranaíba com Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Lei nº 1.434 de 2014

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a participar e ratifica a subscrição do protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba -CISPAR-, cria crédito adicional especial e dá outas providências.

Lei nº 1.433 de 2014

Declara de utilidade pública municipal a "ASSOCIAÇÃO ESPAÇO AMPARO E PRECE" e dá outras providências.

Lei nº 1.432 de 2014

Ratifica o protocolo de intenção para a adesão do Município de Rio Paranaíba ao Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência.

Lei nº 1.431 de 2014

Dispõe sobre a revisão geral anula nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.430 de 2014

Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá Outras Providências.

Lei nº 1.429 de 2014

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a proceder à regularização fundiária de lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 1.428 de 2014

Dispõe sobre a colocação e permanência de caçamba de coleta de entulhos e similares nas vias e logradouros públicos do Município de Rio Paranaíba-MG, e dá outras providências.

Lei nº 1.427 de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Permissão de uso de bem público com a permissionária EMPA S A SERVIÇOS DE ENGENHARIA e dá outras providências.

Lei nº 1.426 de 2014

Institui o Programa Seja Legal, especifica os projetos, ações e procedimentos que compõem e dá outras providências.

Lei nº 1.425 de 2014

Altera a redação do artigo 37, inciso V da Lei Municipal 1362 de 30 de setembro de 2011.

Lei nº 1.424-C de 2014

Dispõe sobre a doação de terreno que identifica a Associação dos Defensores e Amigos do Meio Ambiente de Rio Paranaíba-MG-ADAMA e dá outras providências.

Lei nº 1.424-B de 2014

Dispõe sobre a criação de cargo público na estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.

Lei nº 1.424-A de 2014

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 1.423 de 2014

Dispõe sobre a criação de cargo público na estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.

Lei nº 1.422 de 2013

Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar mediante doação ao Legislativo Municipal, Imóvel Urbano utilizado como sede da Câmara Municipal de Rio Paranaíba-MG

Lei nº 1.421 de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o Desmembramento de Terreno Urbano e constituir lotes residenciais.

Lei nº 1.420 de 2013

Dispõe sobre o repasse de subvenções, contribuições e transferências de recursos públicos ao setor público e privado, para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Lei nº 1.419 de 2013

Dispõe sobre a denominação de via pública da comunidade de Palmeiras.

Lei nº 1.418 de 2013

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014.

Lei nº 1.417 de 2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017 e dá outras providências.

Lei nº 1.416 de 2013

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a proceder permuta de imóvel urbano e dá outras providências.

Lei nº 1.415 de 2013

Dispõe sobre a criação da quadra G do loteamento Vila dos Professores Universitários - Campus Rio Paranaíba aprovado pela lei 1271/2009 e dá outras providências.

Lei nº 1.414 de 2013

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento de 2013 e dá outras providências.

Lei nº 1.413 de 2013

Autoriza os estabelecimentos de ensino básico municipais a divulgarem índice IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica no município de Rio Paranaíba-MG.

Lei nº 1.412 de 2013

Concede auxílio financeiro ao centro de qualidade do queUo Minas Artesanal, aponta recursos e dá outras providências.

Lei nº 1.411 de 2013

Denomina Creche Municipal localizada em Guarda dos Ferreiros e dá outras providências.

Lei nº 1.410 de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências.

Lei nº 1.409 de 2013

Regulamenta o serviço de plantão e o regime de sobreaviso no âmbito do Hospital Municipal Maria da Conceição Fantini Valério e dá outras providências.

Lei nº 1.408 de 2013

Estabelece Diretriz Geral para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Lei nº 1.407 de 2013

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Paranaíba- REFIS MUNICIPAL.

Lei nº 1.406/4 de 2013

Dispõe sobre a denominação da Avenida que dá acesso ao Campus da UFV-CRP.

Lei nº 1.406/3 de 2013

Denomina a Academia da Saúde no Bairro São Francisco e dá outas providências.

Lei nº 1.406/2 de 2013

Denomina a Unidade Básica de Saúde - UBS no Bairro Novo Horizonte e dá outras providências.

Lei nº 1.406/1 de 2013

Denomina o Centro de Referência de Assistência Social no Bairro Novo Horizonte e dá outras providências.

Lei nº 1.406 de 2013

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de bem público com a permissionária EMPA S.A SERVIÇOS DE ENGENHARIA e dá outras providências.

Lei nº 1.405 de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal dé Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade e dá Outras Providências.

Lei nº 1.404 de 2013

Autoriza a cessão de imóvel a Copasal S A e dá outras providências.

Lei nº 1.403 de 2013

Cria a Galeria de Ex-Prefeitos de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.402 de 2013

Institui as dizeres do Brasão e Bandeira do Município de Rio Paranaíba/MG e dá outras providências.

Lei nº 1.401 de 2013

Autoriza o município de Rio Paranaíba aderir à associação do circuito caminhos do cerrado e dá outras providências.

Lei nº 1.400 de 2013

Denomina a creche localizada no bairro Novo Horizonte e dá outras providências.

Lei nº 1.399 de 2013

Dispõe sobre o reparcelamento dos Termos de Acordos de Parcelamento celebrados entre o Poder Executivo de Rio Paranaíba e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Paranaíba-lPSEM-bem como o parcelamento das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao referido instituto.

Lei nº 1.398 de 2013

Dispõe sobre a revisão geral anual, aumento nos vencimentos dos servidores da câmara municipal de Rio Paranaíba e dá outras providências

Lei nº 1.397 de 2013

Dispõe sobre a desafetação de Bens Públicos e dá outras providências.

Lei nº 1.396 de 2013

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Rio Paranaíba, Estado de Minas e dá outras providências.

Lei nº 1.395 de 2012

Dispõe sobre o repasse de subvenções, contribuições e transferência de recursos públicos ao setor público e privado, para o exercício de 2013 e de outras providências.

Lei nº 1.394 de 2012

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a proceder à regularização fundiária de lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 1.393 de 2012

Estima Receita e a Despesa para o exercício financeiro de 2013.

Lei nº 1.392 de 2012

Dispõe sobre a alteração dos artigos 100, 112 do Estatuto do Servidor Municipal - Lei 862/95 - que tratam da Licença do Servidor para tratar de interesses particulares e dá outras providências.

Lei nº 1.391 de 2012

Estabelece vedações à nomeação para exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.390 de 2012

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a proceder a regularização fundiária de lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 1.389 de 2012

Denomina o Centro Comunitário da Comunidade de Arcos e dá outras providências.

Lei nº 1.388 de 2012

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 114 de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada de Instituto de Previdência Municipal de Rio Paranafba - IPSEM e dá outras providências.

Lei nº 1.387 de 2012

Dispõe sobre a criação do Abrigo Institucional Conviver para crianças e adolescentes com medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências.

Lei nº 1.386 de 2012

Dispõe sobre a denominação de vias públicas localizadas no perímetro urbano de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.385 de 2012

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1246/09, que dispõe sobre os valores para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pela fazenda pública municipal pelas autarquias e fundações do Município de Rio Paranaíba e dá outras providênicias.

Lei nº 1.384 de 2012

Estabelece Diretriz Geral para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.

Lei nº 1.383 de 2012

Denomina via pública localizada no loteamento Novo Rio.

Lei nº 1.382 de 2012

Dispõe sobre a denominação das vias públicas que fazem parte do loteamento Paranaíba no Município de Rio Paranaíba-MG.

Lei nº 1.381 de 2012

Fixa valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2013/2016 e dá-outras providências.

Lei nº 1.380 de 2012

Institui no calendário Comemorativo do Município de Rio Paranaíba a data que especifica.

Lei nº 1.379 de 2012

Dispõe sobre a Desafetação de Bem Público, e dá outras providências.

Lei nº 1.378 de 2012

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a proceder à regularização fundiária de lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 1.377 de 2012

Dispõe sobre a alteração do perímetro urbano da cidade de Rio Paranaíba/MG e dá outras providências.

Lei nº 1.376 de 2012

Dispõe sobre a autorização para que o munidpio firme convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Lei nº 1.375 de 2012

Dispõe sobre afixação de abono salarial para servidores: públicos da Fundação José Resende Vargas de Rádio e dá outras providências.

Lei nº 1.374 de 2012

Dispõe sobre o plano de amortização dos débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Rio Paranaíba junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rio Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.

Lei nº 1.373 de 2012

Dispõe sobre afixação de abono salarial para servidores públicos ativos do Município de Rio Paranazõa/MG e dá outras providências.

Lei nº 1.372 de 2012

Estabelece novos valores de vencimentos para os funcionários da Fundação José Resende Vargas de Rádio e contém outras disposições.

Lei nº 1.371 de 2012

Dispõe sobre a autorização para que o Município firme convênio com Sistema Educacional Leonardo Da Vinci Ltda., e dá outras providências.

Lei nº 1.370 de 2012

Dispõe sobre o novo quadro permanente de servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Paranazõa/MG, fixa vencimentos e realiza revisão geral anual e dá outras providências.

Lei nº 1.369 de 2012

Denomina oficialmente o Pátio de Máquinas e Oficina de Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei nº 1.368 de 2012

Dispõe sobre a autorização de doação de bem móvel público municipal para a Agência para o Desenvolvimento Econômico e Social de Rio Paranaíba - ADESRIO e dá outras Providências.

Lei nº 1.367 de 2012

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a proceder à regularização fundiária de lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 1.366 de 2012

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 1.365 de 2012

Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências

Lei nº 1.364 de 2011

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a assinar convénio com a AMMAI - Amor Maior e dá outras providências.

Lei nº 1.363 de 2011

Dispõe sobre o repasse de subvenções, contribuições e transferência de recursos públicos ao setor público e privado, para o exercício de 2012 e dá outras providências.

Lei nº 1.362 de 2011

Estabelece novos parâmetros relativos a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Lei nº 1.361 de 2011

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do governo do município de Rio Paranaíba - MG

Lei nº 1.360 de 2011

Dispõe sobre o repasse de subvenções, contribuições e transferência de recursos públicos ao Setor Público e Privado para o exercício de 2012 e dá outras providências.

Lei nº 1.359 de 2011

Dispõe sobre a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício com 60% dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Rio Paranaíba - MG

Lei nº 1.358 de 2011

Altera dispositivos da Lei 1275 de 23 de setembro de 2.009 e dá outras providências.

Lei nº 1.357 de 2011

Estima a Receita e a Despesa para o exercício financeiro de 2012.

Lei nº 1.356 de 2011

Dispõe sobre a autorização de alienação de bem imóvel público municipal mediante avaliação prévia e também procedida de licitação na modalidade concorrência e dá outras providências.

Lei nº 1.355 de 2011

Dispõe sobre a criação da quadra nº Ql7-A e quadra nº Q32-A do Loteamento Jardim Primavera aprovado pela Lei 1.269/2009, e dá outras providências.

Lei nº 1.354 de 2011

Dispõe sobre a autorização de alienação de bem imóvel público municipal mediante avaliação prévia e também precedida de licitação na modalidade concorrência e dá outra providências.

Lei nº 1.353 de 2011

Dispõe sobre a criação da quadra nº Ql do loteamento Vila dos Professores Universitários - Campus de Rio Paranaíba aprovado pela Lei 1.271/2009, e, sobre a criação da quadra nº Q5 do Loteamento Universitário aprovado pela Lei 1.250/2009 e dá outras providênciàs.

Lei nº 1.352 de 2011

Dispõe sobre a Desafetação de Bens Públicos, dá outras providências.

Lei nº 1.351 de 2011

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a pequenos empresários ou microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 1.350 de 2011

Denomina de Rua João Paulino da Silva parte da Rua Francisco Pereira do Nascimento e dá outras providências.

Lei nº 1.349 de 2011

Autoriza o Municfpio de Rio Paranaíba a proceder a regularização fundiária de lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 1.348 de 2011

Dispõe sobre a mudança da denominação da atual secretaria municipal de ação Social para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Lei nº 1.347 de 2011

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a proceder a regularização fundiária de lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 1.346 de 2011

Autoriza o Município de Rio Parnaíba a proceder à regularização fundiária de lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 1.345 de 2011

Dispõe sobre a, alteração do perfmetro urbano da cidade de Rio Paranazôa-MG e dá outras providências.

Lei nº 1.344 de 2011

Declara utilidade pública Municipal a casa de Repouso Confrade Antônio do Carmo Pimenta e dá outras providências

Lei nº 1.343 de 2011

Estabelece Diretriz para elaboração do Orçamento do Município par ao exercício de 2012 e dá outras providências.

Lei nº 1.342 de 2011

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a proceder à regularização fundiária de lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 1.341 de 2011

Autoriza Poder Executivo Municipal a proceder doação de bem imóvel do Município Associação dos Produtores de queijo Minas Artesanal de Rio Paranaíba - Apromar e dá outras providências.

Lei nº 1.340 de 2011

Dispõe sobre a alienação de bens móveis da Fundação José Resende Vargas de Rádio.

Lei nº 1.339 de 2011

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a proceder a regularização fundiária de lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 1.338 de 2011

Institui estacionamento temporário de veículos automotores defronte a farmácias e drogarias nas condições que especifica e dá outras providências.

Lei nº 1.337 de 2011

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores ativos e inativos do Município de Rio Paranaíba

Lei nº 1.336 de 2011

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a proceder permuta de imóvel urbano e dá outras providências.

Lei nº 1.335 de 2011

Altera os anexos II e III da Lei nº 1.311/2010, dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

Lei nº 1.334 de 2011

Autoriza o Município de Rio Paranaíba a proceder à regularização fundiária de lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 1.333 de 2011

Autoriza a ratificação da subscrição ao protocolo de internações de participação no CISALP e dá outras providências.

Lei nº 1.332 de 2011

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores que recebem por hora da Fundação José Resende Vargas de Rádio, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 1.331 de 2011

Faz alterações na Lei nº 957 de 08/07/1998 que estabelece o GANHO DE PRODUTNIDADE para os funcionários da Fundação "José Resende Vargas" de Rádio, e contém outras disposições.

Lei nº 1.330 de 2011

Regulamenta a realização do Carnaval de Rua em Rio Paranaíba.

Lei nº 1.329 de 2011

Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Rio Paranaíba.

Lei nº 1.328 de 2011

Dispõe sobre o reajuste do salário mfnimo dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 1.327 de 2011

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar por operação de creditó no orçamento do munidpio de Rio Paranaíba, para o exercício de 2011.

Lei nº 1.326 de 2010

Dispõe sobre a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício com 60% dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Rio Paranaíba-MG.

Lei nº 1.325 de 2010

Institui o regime de adiantamento de numerários nos casos que especifica e regulamenta as diárias de viagem.

Lei nº 1.324 de 2010

Concede prêmios a contribuintes por adimplência fiscal - IPTU premiado, e dá outras providências.

Lei nº 1.323 de 2010

Dispõe sobre a concessão de títulos declaratórios de utilidade pública a instituições privadas, estabelecendo normas e dá outras providências.

Lei nº 1.322 de 2010

Dispõe sobre o repasse de subvenções, contribuições e transferência de recursos públicos ao setor público e privado, para o exercício-de 2011 e dá outras providências.

Lei nº 1.321 de 2010

Estima Receita e a Despesa para exercício financeiro de 2011.

Lei nº 1.320 de 2010

Dispõe sobre a Desafetação e Doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB - MG, na forma e Condições que especifica.

Lei nº 1.319 de 2010

Homologa Convênio celebrado a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 1.318 de 2010

Denomina de Rua Miguel Santana Rocha a Rua Lázaro Gomes da Silva do Bairro São Cristovão e dá outras providências.

Lei nº 1.317 de 2010

Altera o artigo 110 da Lei 862 de 01 de junho de 1995 e dá outras providências.

Lei nº 1.316 de 2010

Denomina de Rua Pedro Leandro Ferreira a atual Rua Quatro do Bairro Novo Rio e dá outras providências.

Lei nº 1.315 de 2010

Estabelece Diretriz Geral para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências.

Lei nº 1.314 de 2010

Denomina de Rua Ataliba Silvério da Silva a atual Rua Travessa das Oliveiras do Bairro Olhos D'água e dá outras providências.

Lei nº 1.313 de 2010

Dispõe sobre a denominação das vias públicas que fazem parte do loteamento e condomínio "Vila dos Professores e Servidores da Universidade Federal de Viçosa Campus de Rio Paranaíba"

Lei nº 1.312 de 2010

Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Lei nº 1.311 de 2010

Altera os anexos II e III da Lei nº 1.248/2009 e dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Lei nº 1.310 de 2010

Dispõe sobre aprovação de plano de Loteamento denominado "José Vieira da Silva" e dá outras providências.

Lei nº 1.309 de 2010

Altera a Lei Municipal nº 1.290 de 30 de novembro de 2009 que estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2010.

Lei nº 1.308 de 2010

Autoriza o município de Rio Paranaíba a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Lei nº 1.307 de 2010

Autoriza a doação de material de Construção as famílias de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.

Lei nº 1.306 de 2010

Autoriza o executivo municipal a eferuar a abertura de crédito suplementar por operação de crédito no orçamento do município de Rio Paranaíba, para o exercício de 2010.

Lei nº 1.305 de 2010

Autoriza o Poder Executivo a fornecer transporte a alunos residentes na cidade de Rio Paranaíba, Minas Gerais, que estejam matriciüados e frequentando cursos universitários da Universidade Federal de Viçosa, Campus de Rio Paranaíba, mediante a cobrança do passe escolar e dá outras providências.

Lei nº 1.304 de 2010

Autoriza o Munidpio de Rio Paranaíba a proceder a regularização fundiárias de lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 1.303 de 2010

Denomina de Rua Iraci Candido de Resende atual Rua S, localizada no Bairro Alto Santa Cruz e dá outras providências.

Lei nº 1.302 de 2010

Altera a Lei Municipal nº 1.114 de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio ParanaÍba - IPSEM, e dá outras providências.

Lei nº 1.301 de 2010

Dispõe sobre o loteamento denominado Distrito Agroindustrial de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais, situado no lote nº 47, do PADAP BR 354, KM 321 + 839 metros, de responsabilidade do loteador e dá outras providências.

Lei nº 1.300 de 2010

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 1.299 de 2010

Dá nova redação aos artigos 2º, 3° e 5° da Lei Municipal nº 1281 de 23 de outubro de 2009.

Lei nº 1.298 de 2010

Díspõe sobre a desafetação, para a alienação de imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.